Apelação cível. Ação de reembolso de despesas médico-hospitalares. Plano de saúde.

Aplicação da lei 9.656/1998 aos novos contratos. Oportunização de migração para outro plano. Obrigação satistfeita em conformidade com o contrato.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC   Apelação Cível n. 2010.020168-9, de Balneário Camboriú   Relator: Des. Fernando Carioni   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.656/1998 AOS NOVOS CONTRATOS. OPORTUNIZAÇÃO DE MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO. MINGUA PROBATÓRIA. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS. VALOR LIMITADO AO DA REDE ...

Palavras-chave: reembolso despesas médico-hospitalares plano de saúde consumidor tratamento urgente