Apelação cível. Ação de reconhecimento de direito.

Técnicos de radiologia. Direito à carga horária de 24 horas semanais.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC   Apelação Cível n. 2009.054966-4, de São Bento do Sul   Relator: Desembargador Substituto Ricardo Roesler   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. TÉCNICOS DE RADIOLOGIA. DIREITO À CARGA HORÁRIA DE 24 HORAS SEMANAIS. LEI N. 7.394/85 E DECRETO N. 92.790/86 QUE REGULAMENTAM TAL ATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.   "1. O servidor que exerce atividades nas condições protegidas pela Lei Federal n. 7.394, de 29.10.1985, faz jus à ...

Palavras-chave: reconhecimento de direito radiologia carga horária atividade regulamentada