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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Parcela paga com atraso.

Posterior manutenção do nome do devedor no cadastro negativo. Indevida restrição de crédito.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELA PAGA COM ATRASO. POSTERIOR MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO NEGATIVO. INDEVIDA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. PROVA DOS DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. ABALO PRESUMIDO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   Apelação Cível n. ...

Palavras-chave: Cobrança indevida; Indenização; Mensalidade; Restrição