Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Julgamento antecipado da lide.

Responsabilidade objetiva do estado. Prisão ilegal. Mandado judicial cumprido, revogado e não recolhido. Dever de indenizar.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. MANDADO JUDICIAL CUMPRIDO, REVOGADO E NÃO RECOLHIDO. DEVER DE INDENIZAR. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-B DO CPC NAS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Mandado Judicial; Prisão