Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Renovação da carteira nacional de habilitação.

Concessão com supressão e restrição apenas para a categoria B. Negativa de renovação da categoria A, com esteio na legislação vigente.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. CONCESSÃO COM SUPRESSÃO E RESTRIÇÃO APENAS PARA A CATEGORIA B. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DA CATEGORIA A, COM ESTEIO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. LESÃO INCAPACITANTE PRÉ-EXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO ADMINISTRATIVO AO CONTRAN QUE A CONCEDE, IGUALMENTE COM RESTRIÇÕES, PORÉM, COM ESTEIO EM NOVA E POSTERIOR LEGISLAÇÃO. DANOS PATRIMONIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. DEVER ...

Palavras-chave: direito civil indenização por danos morais e materiais renovação de cnh