Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais.

Veículo com película sem chancela de transmissão de luminosidade. Verificação e retirada determinada em diligência policial, pela guarda municipal. Medida determinada no exercício regular da atividade policial.

Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Veículo com Película sem chancela de transmissão de luminosidade. Verificação e retirada determinada em diligência policial, pela Guarda Municipal. Medida determinada no exercício regular da atividade policial. Poder-dever de polícia. Conduta abusiva indemonstrada. Inexistência de humilhação, exposição à situação vexatória ou dano à imagem do motorista. Mero dissabor do dia-a-dia. Indenização indevida. Recurso Desprovido. ...

Palavras-chave: Blitz; Película; Veículo; Irregularidade; Retirada; Policial