Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
Postado em 25 de Abril de 2011 - 15:30 - Lida 304 vezes
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Dever de indenizar.
Cheque pós-datado. Desconto antecipado. Ato ilícito.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE PÓS-DATADO. DESCONTO ANTECIPADO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apelação Cível n. ...