Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
Postado em 05 de Julho de 2011 - 14:34 - Lida 470 vezes
Apelação civel. Ação de indenização por danos morais c/c tutela antecipada.
Inscrição indevida em cadastro de maus pagadores. Dano moral presumido.
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. REVELIA CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. PRECLUSÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. DANO MORAL PRESUMIDO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A inscrição indevida de nome de pessoa em rol dos maus pagadores gera reparação in re ipsa, sem necessidade de comprovação do abalo sofrido". (Apelação ...