Apelação cível. Ação de indenização por danos morais.

Prisão ilegal. Inexistência de mandado judicial ou estado de flagrância. Ato comissivo perpetrado por agentes públicos. Dever de indenizar inarredável.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO ILEGAL - INEXISTÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL OU ESTADO DE FLAGRÂNCIA - ATO COMISSIVO PERPETRADO POR AGENTES PÚBLICOS (COMISSÁRIOS DA POLÍCIA CIVIL) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL - RECURSO PROVIDO. 1. "'O Estado está obrigado a indenizar o particular quando, por atuação dos seus agentes, pratica contra o mesmo, prisão ilegal' (Resp. 220982/RS, Min. José Delegado, ...

Palavras-chave: Autorização; Dano moral; Flagrante; Prisão; Suspeito