Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 25 de Janeiro de 2012 - 12:55 - Lida 298 vezes
Apelação cível. Ação de indenização por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito.
Responsabilidade civil objetiva. Viatura conduzida por policial militar que ingressa em via sem as devidas cautelas e intercepta a mão de direção de outro veículo.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VIATURA CONDUZIDA POR POLICIAL MILITAR QUE INGRESSA EM VIA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS E INTERCEPTA A MÃO DE DIREÇÃO DE OUTRO VEÍCULO - DEVER DO ENTE PÚBLICO PROPRIETÁRIO DO AUTOMOTOR DE REPARAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS - SENTENÇA QUE AFASTOU QUESTÕES PREJUDICIAIS E JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO - INCOMPETÊNCIA DO FORO - IMPROPRIEDADE DA ALEGAÇÃO - PRERROGATIVA DO POSTULANTE DE ...