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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC

Apelação cível. Ação de indenização. Improcedência.

Nulidade da sentença por ofensaao princípio da identidade física do juiz. Indeferimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSAAO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INDEFERIMENTO. Consoante firme jurisprudência desta Corte, a realização dos mutirões de sentenças não ofende o princípio da identidade física do Juiz, mas se presta a dar efetividade ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República). MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CAPOTAMENTO DE VEÍCULO POR DEFEITO ...

Palavras-chave: Prejuízos; Pneus; Compra; Pressão; Acidente; Capotamento