Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
Postado em 31 de Março de 2011 - 11:03 - Lida 421 vezes
Apelação cível. Ação de indenização. Improcedência.
Nulidade da sentença por ofensaao princípio da identidade física do juiz. Indeferimento.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSAAO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INDEFERIMENTO. Consoante firme jurisprudência desta Corte, a realização dos mutirões de sentenças não ofende o princípio da identidade física do Juiz, mas se presta a dar efetividade ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República). MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CAPOTAMENTO DE VEÍCULO POR DEFEITO ...