Apelação cível. Ação de compensação pecuniária por danos morais.

Devolução de cheque. Ato ilícito não configurado. Título compensado após o esclarecimento do equívoco.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. INDICAÇÃO DE ALÍNEA 22 (DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA). CORRENTISTA QUE LANÇA NA CÁRTULA ASSINATURA DIVERSA DAQUELA CONSTANTE NO CARTÃO DE AUTÓGRAFOS EXISTENTE NA AGÊNCIA BANCÁRIA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. TÍTULO COMPENSADO APÓS O ESCLARECIMENTO DO EQUÍVOCO. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 20, § 4º DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO ...

Palavras-chave: Banco; Cheque; Devolução; Divergência; Alegação