Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 05 de Novembro de 2012 - 14:25 - Lida 386 vezes
Apelação cível. Ação de cobrança. Mensalidade por curso universitário supostamente não paga.
Condenação da ré ao pagamento de parcela diversa da pleiteada em exordial.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADE POR CURSO UNIVERSITÁRIO SUPOSTAMENTE NÃO PAGA - SENTENÇA EXTRA PETITA - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE PARCELA DIVERSA DA PLEITEADA EM EXORDIAL - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128, 459 E 460 DO CPC - NULIDADE DA DECISÃO - TEORIA DA "CAUSA MADURA" - APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR ESTE TRIBUNAL, COM FULCRO NO ART. 515, § 3º, DO CPC - COMPROVAÇÃO PELA RÉ DE QUE QUITOU A PARCELA PLEITEADA - AUTORA QUE PRETENDE ADITAR A INICIAL EM RÉPLICA, ALTERANDO A PARCELA ...