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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Apelação cível. Ação de cobrança. Mensalidade por curso universitário supostamente não paga.

Condenação da ré ao pagamento de parcela diversa da pleiteada em exordial.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -  MENSALIDADE POR CURSO UNIVERSITÁRIO SUPOSTAMENTE NÃO PAGA - SENTENÇA EXTRA PETITA - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE PARCELA DIVERSA DA PLEITEADA EM EXORDIAL - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128, 459 E 460 DO CPC - NULIDADE DA DECISÃO - TEORIA DA "CAUSA MADURA" - APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR ESTE TRIBUNAL, COM FULCRO NO ART. 515, § 3º, DO CPC - COMPROVAÇÃO PELA RÉ DE QUE QUITOU A PARCELA PLEITEADA - AUTORA QUE PRETENDE ADITAR A INICIAL EM RÉPLICA, ALTERANDO A PARCELA ...

Palavras-chave: Anulação; Concordância; Alteração; Mensalidade; Instituição de Ensino