Apelação cível. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Sentença de procedência.

Recurso provido tão-somente para adequar o valor da condenação que deverá ser apurado mediante liquidação. Sentença no mais mantida em sua integralidade.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEMANDADA. CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL PRETENDIDA DISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. DESLINDE DA CONTROVÉRSIA QUE DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA PROVA DOCUMENTAL JÁ CONSTANTE DOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ...

Palavras-chave: Notificação Fiscal; Honorários Advocatícios; Redução; Contrato