Fonte: TJSC
Postado em 01 de Setembro de 2015 - 16:38 - Lida 355 vezes
Apelação Cível. Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório.DPVAT
Recurso do réu. Aventada Ilegitimidade Passiva
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO RÉU. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMANDADO QUE AFIRMA NÃO MAIS PERTENCER AO CONSÓRCIO DPVAT. ASSERTIVA INDEMONSTRADA. PRELIMINAR REPELIDA. "Não comprovando a seguradora ré o seu desligamento do consórcio de seguradoras vinculadas ao seguro obrigatório DPVAT, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam para responder a pleito de complementação do seguro" (AC n. 2012.061386-6, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em ...