Apelação cível. Ação civil pública proposta em desfavor da companhia casan.

Sentença que determinou o fornecimento de água aos munícipes de rio do oeste dentro dos padrões mínimos de potabilidade exigidos pela portaria n. 518 do ministério da saúde.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA EM DESFAVOR DA COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO (CASAN). SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS MUNÍCIPES DE RIO DO OESTE DENTRO DOS PADRÕES MÍNIMOS DE POTABILIDADE EXIGIDOS PELA PORTARIA N. 518 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA POR NÃO TER O AUTOR ESTIPULADO QUANTIA ESPECÍFICA PARA FINS DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO.  AFIRMAÇÃO RECHAÇADA. IMPOSIÇÃO PECUNIÁRIA RESULTANTE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. ...

Palavras-chave: Campanhia Casan; Fornecimento de Água; Irregularidade