Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de licitação para compra de medicamentos.

Responsabilização das farmácias - Impossibilidade - Ausência de verificação de conduta dolosa e prejuízo ao erário - Condenação do réus - Enquadramento da ação dos ex-administradores no Art. 11 da Lei de improbidade - Aplicação do Art. 12, III, da referida lei - Proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso não provido.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC publicado em 06/04/2010 Apelação Cível n. 2008002450-9 Apelação Cível n. 2008.002450-9, de Papanduva Relator: Des. Wilson Augusto do Nascimento APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS PELA PREFEITURA DE MONTE CASTELO - RESPONSABILIZAÇÃO DAS FARMÁCIAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA E PREJUÍZO AO ERÁRIO - CONDENAÇÃO DO RÉUS - ENQUADRAMENTO DA ...

Palavras-chave: Improbidade administrativa.