Apelação cível. Ação civil pública. Fornecimento de alimento nutricional e fraldas descartáveis.

Responsabilidade. Sentença confirmada.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Ap. Cív. n. 2010.003394-5 Publicado dia 07.05.2010 Apelação Cível n. 2010.003394-5, de São Bento do Sul Relator: Des. Substituto Ricardo Roesler APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ALIMENTO NUTRICIONAL E FRALDAS DESCARTÁVEIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DOS PRODUTOS PLEITEADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. "É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é ...

Palavras-chave: Fornecimento de alimento