Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
Postado em 06 de Abril de 2011 - 10:19 - Lida 374 vezes
Apelação cível. Ação civil pública.
Condenação em ônus sucumbenciais. Honorários do curador especial nomeado para réu revel citado por edital. Remuneração devida pelo Estado de Santa Catarina.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL NOMEADO PARA RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Cível n. ...