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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC

Apelação cível. Ação civil pública.

Condenação em ônus sucumbenciais. Honorários do curador especial nomeado para réu revel citado por edital. Remuneração devida pelo Estado de Santa Catarina.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL NOMEADO PARA RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Cível n. ...

Palavras-chave: Jornal; Propaganda; Multa; Condenação; Entrega; Revendedora