Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos.

Custas pelo autor, suspensas em razão do benefício da justiça gratuita. Condenação em honorários advocatícios afastada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUSTAS PELO AUTOR, SUSPENSAS EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELO REQUERIDO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO A PESSOAS JURÍDICAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ARTIGO 4º, DA LEI N. 1.060/1950 E DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTIDADE ...

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