Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 10 de Setembro de 2013 - 11:20 - Lida 284 vezes
Apelação cível.
Embargos à execução extintos sem resolução do mérito.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO, PORQUANTO PROPOSTA 2 MESES APÓS O FALECIMENTO DO EXEQUENTE. MANDATO OUTORGADO 1 MÊS ANTES DO ÓBITO E QUE, NOS TERMOS DO ART. 682, INC. II, DO CC, CESSA COM A MORTE DO OUTORGANTE. CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS QUE, ENTRETANTO, DESCONHECIAM O ÓBITO DE SEU CONSTITUINTE ORIGINÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 689 DO CC, REPUTANDO-SE VÁLIDOS OS ATOS PRATICADOS, PORQUANTO IMBUÍDOS DE BOA-FÉ. NECESSIDADE DE ...