Apelação. Ação de indenização por danos morais. Imposto predial e territorial urbano - IPTU.

Ajuizamento de execuções fiscais contra pessoa não proprietária do imóvel. Falha da municipalidade. Ofendido já falecido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA PESSOA NÃO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. FALHA DA MUNICIPALIDADE. OFENDIDO JÁ FALECIDO. LEGITIMIDADE DO SUCESSOR PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO À REPARAÇÃO. DANO MORAL POSITIVADO. CONSEQUENTE INDENIZABILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Cível n. ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Execução; Imposto; Cobrança Indevida