Anulatória e indenizatória. Prejuízos morais e materiais. Apreensão de veículo.

Ausência de ilegalidade na conduta dos policiais rodoviários. Cumprimento do estrito dever legal. Indenização indevida.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC   Apelação Cível n. 2010.037347-8, de Jaraguá do Sul   Relator: Des. Vanderlei Romer   ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PREJUÍZOS MORAIS E MATERIAIS.  APREENSÃO DE VEÍCULO POR NÃO ESTAR DEVIDAMENTE LICENCIADO.  AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS. CUMPRIMENTO DO ESTRITO DEVER LEGAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA EX VI DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO.   1. O proprietário que, embora pague todos os débitos relativos ao ...

Palavras-chave: Anulatória e indenizatória Prejuízos morais e materiais Apreensão de veículo policiais rodoviários dever legal indenização