Agravo por instrumento. Ação de obrigação de fazer

Paciente acometida por transtorno depressivo recorrente e outros transtornos ansiosos

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE ACOMETIDA POR TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE E OUTROS TRANSTORNOS ANSIOSOS. PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO QUE DEFERIU O FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS CONFORME O PRINCÍPIO ATIVO, FACULTANDO O FORNECIMENTO POR SUA FORMULAÇÃO GENÉRICA. POSSIBILIDADE ASSEGURADA PELA LEI N. 9.878/1999, ARTIGO 3º, CAPUT E § 2º. CONTRA-INDICAÇÃO DO MÉDICO DE CONFIANÇA QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS (PADRONIZAÇÃO) DISPONÍVEIS ...

Palavras-chave: Obrigação de Fazer Agravo Paciente Transtorno Depressivo