Fonte: TJSC
Postado em 26 de Junho de 2015 - 14:43 - Lida 408 vezes
Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer
Agravante que adquiriu um caminhão usado através de contrato particular firmado com terceiro que detinha procuração pública outorgada pelo proprietário anterior para alienação e transferência do bem
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVANTE QUE ADQUIRIU UM CAMINHÃO USADO ATRAVÉS DE CONTRATO PARTICULAR FIRMADO COM TERCEIRO QUE DETINHA PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA PELO PROPRIETÁRIO ANTERIOR PARA ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA NEGATIVA DO RÉU EM TRANSFERIR O CAMINHÃO PARA O AGRAVANTE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Inexistindo provas acerca da negativa do proprietário anterior em outorgar a autorização ...