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Fonte: TJSC

Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer

Agravante que adquiriu um caminhão usado através de contrato particular firmado com terceiro que detinha procuração pública outorgada pelo proprietário anterior para alienação e transferência do bem

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVANTE QUE ADQUIRIU UM CAMINHÃO USADO ATRAVÉS DE CONTRATO PARTICULAR FIRMADO COM TERCEIRO QUE DETINHA PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA PELO PROPRIETÁRIO ANTERIOR PARA ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA NEGATIVA DO RÉU EM TRANSFERIR O CAMINHÃO PARA O AGRAVANTE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Inexistindo provas acerca da negativa do proprietário anterior em outorgar a autorização ...

Palavras-chave: Agravo Instrumento Obrigação Fazer Agravante