Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença

Alegado excesso de execução com fundamento no indevido acréscimo da multa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO INDEVIDO ACRÉSCIMO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEVEDORA OU DE SEU PROCURADOR PARA A VOLUNTÁRIA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SANÇÃO QUE NÃO INCIDE, DE FORMA AUTOMÁTICA, SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PENALIDADE LEGAL (R$ 1.473,86) QUE DEVE SER EXTIRPADA DO CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR (R$ 18.644,35). RECURSO ...

Palavras-chave: Agravo Impugnação Excesso Execução Acréscimo Multa