Agravo de instrumento. Estudo de impacto ambiental para obtenção da licença ambiental.

A impetrante pretende o afastamento da exigência de apresentação de estudo de impacto ambiental e do respectivo relatório (EIA/RIMA) para que possa obter a Licença Ambiental de Instalação-LAI.

Tribunal de Justiça de santa Catarina - TSJC   Agravo de Instrumento n. 2010.036358-7, da Capital   Agravante: J. Malucelli Energia S/A   Advogado: Dr. Wilmar Dallanhol (1353/SC)   Agravado: Presidente da Fundação do Meio Ambiente FATMA   Relator: Des. Luiz Fernando Boller   DESPACHO   I - Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela empresa de geração e transmissão J. MALUCELLI ENERGIA S/A. contra decisão proferida pelo juízo da Unidade da Fazenda Pública da comarca da Capital, que nos ...

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