Agravo de instrumento em mandado de segurança.

Reajuste de matrícula. Concessão de medida liminar determinando que autoridade administrativa efetue a matrícula, havendo vaga disponível.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - REAJUSTE DE MATRÍCULA - MUDANÇA DO PERÍODO VESPERTINO PARA O NOTURNO, NO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (UDESC) - CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DETERMINANDO QUE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA EFETUE A MATRÍCULA, HAVENDO VAGA DISPONÍVEL - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEVEM SER ANALISADAS - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - DESCISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento n. ...

Palavras-chave: Disponibilidade; Processo; Matrícula; Período; Vaga