Agravo de Instrumento. Ação de Revisão de Contrato

Indeferimento dos efeitos da tutela antecipada no caso concreto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. REGRA GERAL DE QUE OS RECURSOS DE APELAÇÃO SÃO RECEBIDOS NO DUPLO EFEITO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO VII DO ARTIGO 520 DO CPC/1973, TAMPOUCO EM OUTRA SITUAÇÃO DO MESMO ARTIGO, AS QUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE. REFORMA DA ...

Palavras-chave: CPC/73 Agravo de Instrumento Revisão de Contrato Tutela Antecipada