Administrativo. Reexame necessário e Apelação Cível

Ação de indenização por desapropriação indireta

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO, PARA QUE DELE SE CONHEÇA. PROVIDÊNCIA EXIGIDA PELO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Nos termos do que dispõe o artigo 523, § 1º, do CPC, sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação ou nas contrarrazões, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele." ...

Palavras-chave: CPC Súmula STJ Súmula STF Desapropriação Indireta Indenização