Administrativo. Portaria emitida pelo poder executivo municipal que determinou o retorno de servidor aposentado à ativa.

Ato lastreado em decisão do Tribunal de Contas do Estado sobre a ilegalidade da aposentação, em virtude da falta de prova da contribuição previdenciária para o cômputo do tempo de serviço rural.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PORTARIA EMITIDA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DETERMINOU O RETORNO DE SERVIDOR APOSENTADO À ATIVA. ATO LASTREADO EM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SOBRE A ILEGALIDADE DA APOSENTAÇÃO, EM VIRTUDE DA FALTA DE PROVA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. DECISÃO QUE NEGOU O REGISTRO DO ATO APOSENTATÓRIO PROFERIDA DEPOIS DE TRANSCORRIDOS NOVE ANOS DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PODER QUE NÃO É ABSOLUTO. DECADÊNCIA. ...

Palavras-chave: Serviço Público; Aposentadoria; Revisão; Educação