Administrativo. Policial militar. Acidente de trajeto. Indenização de auxílio-saúde devida.

Nexo de causalidade entre a enfermidade causada e a atividade policial demonstrado.

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ACIDENTE DE TRAJETO (IN ITINERE). NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ENFERMIDADE CAUSADA E A ATIVIDADE POLICIAL DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO DE AUXÍLIO-SAÚDE DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, DA LEI ESTADUAL N. 12.568/03 E DO ART. 1º, DO DECRETO ESTADUAL N. 1.456/96. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Nos termos do Decreto nº. 1.456/96, o acidente em serviço resta caracterizado quando o dano físico sofrido se relaciona mediata ou imediatamente com o exercício das funções, ...

Palavras-chave: Auxílio; Serviço; Acidente de Trabalho; Trânsito