Administrativo e constitucional. Responsabilidade civil objetiva do estado. Ação de indenização. Danos morais.

Inexistência do dever de indenizar.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Cível n. 2007.014066-6, de Campo Erê. Relator: Des. Jaime Ramos ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE DE PRESO - REBELIÃO CARCERÁRIA - TENTATIVA DE FUGA - AÇÃO DA POLÍCIA MILITAR - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo ...

Palavras-chave: responsabilidade civil