Administrativo e constitucional. Responsabilidade civil do Estado. Agressões praticadas por policiais militares.

Uso desnecessário da força física quando o autor já estava sob o domínio dos agentes policiais.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AGRESSÕES PRATICADAS POR POLICIAIS MILITARES - USO DESNECESSÁRIO DA FORÇA FÍSICA QUANDO O AUTOR JÁ ESTAVA SOB O DOMÍNIO DOS AGENTES POLICIAIS - PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO PERICIAL - LESÕES CONFIRMADAS - DANOS MORAIS COMPROVADOS - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO.   Apelação Cível n. ...

Palavras-chave: Cidadão; Agressão; Policiais Militares; Indenização; Danos