Administrativo. Desapropriação Indireta. Imóvel particular ocupado para construção de Rodovia

Apelação Cível e Reexame necessário

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA AUTARQUIA. INDENIZAÇÃO DECRETADA COM BASE EM LAUDO CONFECCIONADO POR PERITO JUDICIAL. PARÂMETRO ADEQUADO. BENFEITORIAS EXISTENTES À ÉPOCA. DEVER DE REPARAR MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09. REFORMA NO PONTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. TERMO ...

Palavras-chave: Súmula STF Desapropriação Indireta Imóvel Particular Construção Rodovia DEINFRA