Administrativo. Correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios.

Bombeiro militar. Indenização de estímulo operacional. Exercício do poder regulamentar do executivo.

ADMINISTRATIVO - BOMBEIRO MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO -ESCALAS DE SERVIÇO QUE O DESRESPEITAM - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES - AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO STF -INEXISTÊNCIA - REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO-TERCEIRO - CONCESSÃO DE ...

Palavras-chave: Bombeiro; Hora-Extra; Limite; Direito; Moralidade; Indenização