Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: TJSC

Adicional Noturno

Servidor Público. Motorista de Ambulância

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO QUANDO HÁ PROVA DE QUE HOUVE TRABALHO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ÀS 22 HORAS DE UM DIA E ÀS 05 HORAS DO DIA SEGUINTE. REDUÇÃO, CONTUDO, DA QUANTIDADE DE HORAS LABORADAS, CONFORME A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL E PERÍCIA TÉCNICA QUE CONCLUIU PELA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS. VERBA DEVIDA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. ...

Palavras-chave: Adicional noturno Servidor público Motorista