Fonte: TJSC
Postado em 13 de Janeiro de 2015 - 16:38 - Lida 594 vezes
Adicional Noturno
Servidor Público. Motorista de Ambulância
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO QUANDO HÁ PROVA DE QUE HOUVE TRABALHO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ÀS 22 HORAS DE UM DIA E ÀS 05 HORAS DO DIA SEGUINTE. REDUÇÃO, CONTUDO, DA QUANTIDADE DE HORAS LABORADAS, CONFORME A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL E PERÍCIA TÉCNICA QUE CONCLUIU PELA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS. VERBA DEVIDA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. ...