Acordo homologado. Não reconhecimento do vínculo empregatício. Contribuição previdenciária. Incidência.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT10ªR. Processo: 00103-2006-020-10-00-3 RO (Ac. 3ª Turma) Origem: 20ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF Juiz(a) da Sentença: MARLI LOPES DA COSTA G. NOGUEIRA Juiz(a) Relator: MÁRCIA MAZONI CÚRCIO RIBEIRO Juiz(a) Revisor: JOSÉ RIBAMAR O. LIMA JUNIOR Julgado em: 26/07/2006 Publicado em: 04/08/2006 Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Advogado: Patrícia Gomes Bulhões da Silva Recorrido: Maklan Francisco Ventura Advogado: Thamara Barbosa de Souza ...

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