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Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSC

Ação Revisional. Cédula de Crédito Bancário. Financiamento de veículo

Sentença de parcial procedência para vedar a cobrança da comissão de permanência cumulada com juros e multa.

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS E MULTA, EXPURGAR A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA CASA BANCÁRIA.PRETENDIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SOB A ALEGAÇÃO DE SER DISSOCIADO DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. VÍCIO INOCORRENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM A FUNDAMENTAÇÃO ...

Palavras-chave: Ação Revisional Cédula de Crédito Bancário Financiamento de Veículo Repetição de Indébito