Fonte: TJSC
Postado em 19 de Agosto de 2015 - 17:08 - Lida 531 vezes
Ação Rescisória. ICMS. Energia Elétrica. Demanda contratada ou de potência
Peculiaridades advindas do tecnicismo próprio da matéria desconsideradas pelo acórdão vergastado
AÇÃO RESCISÓRIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA OU DE POTÊNCIA. PECULIARIDADES ADVINDAS DO TECNICISMO PRÓPRIO DA MATÉRIA DESCONSIDERADAS PELO ACÓRDÃO VERGASTADO. ERRO DE FATO CARACTERIZADO. REQUISITOS DA RESCINDIBILIDADE PRESENTES. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. "A decisão que reconhece a incidência do ICMS tão-somente sobre a "energia elétrica efetivamente consumida" incorre em erro de fato, por deixar a descoberto o quantitativo de "demanda de potência" contratado e realmente ...