Ação por ato de improbidade administrativa. Pleito de indisponibilidade de bens.

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, inconformado com a decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública por ele ajuizada contra Hotéis Itapema Ltda., Stalin Passos e Fernando Pereira dos Passos Neto, que deferiu apenas parcialmente a medida liminar, interpôs o presente recurso.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Agravo de Instrumento n. 2008.027159-3, de Itapema Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros ADMINISTRATIVO - AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PLEITO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - APARENTE ILEGALIDADE E LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA COMPROVADOS Os arts. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, e 7º, parágrafo único, da Lei Federal n. 8.429/92, autorizam, ante a existência de indícios de improbidade ...

Palavras-chave: improbidade