Ação ordinária de indenização por dano moral. Suposta prisão e agressões injustas perpetradas por guarda municipal.

Apelação cível. Apontada vítima que teria desacatado agente público e resistido à voz de prisão.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SUPOSTA PRISÃO E AGRESSÕES INJUSTAS PERPETRADAS POR GUARDA MUNICIPAL - APONTADA VÍTIMA QUE TERIA DESACATADO AGENTE PÚBLICO E RESISTIDO À VOZ DE PRISÃO - AVENTADO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - ENTRECHOQUE DE PROVAS - INVIABILIDADE DE SE ACOLHER O PLEITO INDENIZATÓRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. "'A nulidade da decisão se dá pela absoluta ausência de fundamentação, e não pela escassez de ...

Palavras-chave: Indenização; Danos morais; Agressão Verbal; Ameaça; Desacato