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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC.

Ação monitória. Desconto de duplicatas. Garantes. Carta de fiança. Vício de consentimento. Não-configuração. Dívidas futuras.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Cível nº 2003.012467-5, de Gaspar. Relator: Des. Ricardo Fontes. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DESCONTO DE DUPLICATAS - GARANTES - CARTA DE FIANÇA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - DÍVIDAS FUTURAS - HIPÓTESE PERMITIDA PELO artigo 821 DO CC ATUAL (artigo 1.485 DO CC DE 1916) - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DEVIDAMENTE PACTUADA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - EMBARGOS REJEITADOS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSIÇÃO AOS DEMANDADOS - ...

Palavras-chave: Ação monitória