Ação indenização por danos morais. Cobrança de serviços que não foram postos à disposição do autor.

Apelação civil. Inscrição indevida pelo banco réu nos cadastros dos organismos de proteção ao crédito.

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SERVIÇOS QUE NÃO FORAM POSTOS À DISPOSIÇÃO DO AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA PELO BANCO RÉU NOS CADASTROS DOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS QUE SE PRESUMEM. INDENIZAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DA SÚMULA 388 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. DE OFÍCIO APLICAÇÃO DAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE ...

Palavras-chave: Multa; Indenização; Consumidor; Danos Morais; Majoração