Ação de execução de debêntures. Ciência da decisão agravada a partir da carga dos autos.

Tese em torno da falta de intimação superada. Legitimidade ativa AD causam do agente fiduciário configurada, Ex VI do §3º do art. 68 da lei das sociedades anônimas.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Agravo de Instrumento n. 2007.021143-9, da Capital Relator: Des. Jorge Luiz de Borba AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DEBÊNTURES. CIÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA A PARTIR DA CARGA DOS AUTOS. TESE EM TORNO DA FALTA DE INTIMAÇÃO SUPERADA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AGENTE FIDUCIÁRIO CONFIGURADA, EX VI DO § 3º DO ART. 68 DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS (LEI N. 6.404/1976). DETERMINAÇÃO, NO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO, DA EXPEDIÇÃO DIRETA DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO ...

Palavras-chave: debênture