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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 29 de Março de 2012 - 10:15 - Lida 624 vezes
Ação direta de inconstitucionalidade. Arguição de incompetência desta corte.
Lei complementar municipal.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. AFRONTA AOS ARTS. 5º, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 4º DA CARTA BARRIGA VERDE. COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA JULGAR A AÇÃO DIRETA, EX VI DOS ARTS. 125, § 2º, DA CARTA MAGNA, E 83, INCISO XI, ALÍNEA "F", DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. ...
