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Fonte: TJSC

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada

Apelação Cível.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SUSTENTADA OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR COBRANÇA DE DÍVIDA EM SUA CONTA CORRENTE QUE JÁ HAVIA SIDO ENCERRADA. TESE QUE MERECE NAUFRAGAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO BUZAID. CASA BANCÁRIA, ...

Palavras-chave: Ação Declaratória Inexistência de Débito CPC/73 Indenização Danos Morais Tutela Antecipada