Fonte: TJSC
Postado em 04 de Abril de 2016 - 15:42 - Lida 1958 vezes
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada
Apelação Cível.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SUSTENTADA OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR COBRANÇA DE DÍVIDA EM SUA CONTA CORRENTE QUE JÁ HAVIA SIDO ENCERRADA. TESE QUE MERECE NAUFRAGAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO BUZAID. CASA BANCÁRIA, ...