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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada.

Telefonia. Cobrança de valores indevidos e injusta negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada - TELEFONIA - cobrança de valores indevidos e injusta negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - ausência de relação contratual firmada entre as partes - fraude praticada por terceiro - circunstância que não possui o condão de afastar a RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA da ré - desídia da operadora no momento da pactuação da avença - ...

Palavras-chave: Fraude; Proteção ao crédito; Telefonia; Indenização; Danos morais