Ação declaratória. Concurso público. Candidato aprovado. Irresignação quanto a sua não convocação.

Apelação cível. Nomeação administrativa no decorrer do processo.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A SUA NÃO CONVOCAÇÃO. NOMEAÇÃO ADMINISTRATIVA NO DECORRER DO PROCESSO. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO. INACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ...

Palavras-chave: Honorários Advocartícios; Pagamento; Julgamento; Extinção; Concurso Público