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Fonte: Tribunal de Justiça de santa Catarina

Ação de reparação de danos. Agressões físicas.

Conduta ilítica comprovada. Pensão mensal. Incapacidade permanete para o trabalho.

Tribunal de Justiça de santa Catarina - TJSC   Apelação Cível n. 2010.035524-3, da Capital / Distrital do Norte da Ilha   Relator: Des. Fernando Carioni   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGRESSÕES FÍSICAS. CONDENAÇÃO EM PROCESSO PENAL. CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA. DANOS MATERIAIS. PRÓTESES OCULAR E DENTÁRIA. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. DANOS MORAIS. QUANTUM ADEQUADO. FIXAÇÃO SEGUINDO OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ...

Palavras-chave: agressão danos morais e materiais reparação de danos incapacidade para o trabalho.